Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CÍVEIS. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ABSTENÇÃO. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS NÃO AUTORIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MOTEL. NATUREZA COLETIVA DAS ACOMODAÇÕES. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DO ECAD. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELOS DOS RÉUS.

I. Caso em exame  ... (Continua)