Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - ACADEMIA - COBRANÇA DEVIDA - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 1.024, §4º do CPC, é direito do Apelante complementar seu recurso ou alterar suas razões, desde que a questão objeto de emenda esteja adstrita à matéria que foi modificada nos embargos de declaração. ... (Continua)