1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 9.605/98, art. 54, caput, à pena de 01 ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de multa de 10 dias-multa, à razão mínima. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de causar poluição em níveis que poderiam resultar em danos à saúde humana ou à morte de animais, mediante lançamento de resíduos sólidos e líquidos em desacordo com normas ambientais. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poluição sonora (Lei 9.605/1998, art. 54, caput). Prescrição da pretensão punitiva e tipicidade material. Aplicabilidade do prazo prescricional do CP, art. 114, I às pessoas jurídicas em crimes ambientais e necessidade de comprovação de dano efetivo à saúde humana. Não configuração da prescrição e crime de natureza formal. Competência municipal para legislar sobre padrões mais restritivos de emissão sonora em âmbito local. Agravo regimental não provido.
1 - A prescrição da pretensão punitiva em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas segue as regras do CP por aplicação subsidiária (Lei 9.605/1998, art. 79), aplicando-se o prazo do art. 109, IV, quando a norma comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, mesmo que à pessoa jurídica sejam aplicáveis apenas as sanções do art. 21 da Lei de Crimes Ambientais.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 54, §2º, V. PRELIMINARES. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA SUSTENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CPP, art. 212. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. UNICIDADE E AUTONOMIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ATO REGULATÓRIO EXTRAPENAL COMPLEMENTAR DA NORMA PENAL EM BRANCO. RECURSO PROVIDO.
- Aapresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, não obstando o conhecimento do recurso tempestivamente interposto. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Princípio da colegialidade observado. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 56. Condutas autônomas. Inaplicabilidade da consunção. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Dilação probatória. Impossibilidade de exame na via eleita. Aditamento da denúncia.. Novatio legis in mellius inocorrência. Agravo regimental não provido. É legítima a prolação de decisão monocrática pelo relator nos termos
1 - do CPC, art. 932, IV e do Regimento Interno desta Corte, em consonância com jurisprudência dominante, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo quando exercido o controle recursal mediante a interposição de agravo regimental. As condutas descritas na denúncia relativas aos arts. 54 e 56 da Lei 2. 9.605/98 possuem objetos materiais distintos e autonomia típica, inexistindo nexo de dependência que justifique a aplicação do princípio da consunção. A alegação de atipicidade da conduta descrita no art. 299 do Código... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POLUIÇÃO OMISSIVA. LEI 9.605/98, art. 54, § 3º. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou os acusados pela suposta prática do crime de poluição omissiva.... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 54, §2º, INC. II, DA LEI 9.605/98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENEGADA A ORDEM.
I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado contra decisão que ratificou o recebimento da denúncia que imputou ao paciente a prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, §2º, III.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Crimes ambientais (arts. 38, caput, e 54, § 2º, V, ambos da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo. Pleito de absolvição quanto ao delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V sob o argumento de ausência de materialidade delitiva. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial que atesta a potencialidade lesiva à saúde humana dos resíduos descartados. Condenação mantida. Dosimetria - 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Compensada a reincidência com a confissão espontânea. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Pena inalterada. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, § 3º). Recurso parcialmente provido, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... ()
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9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Pleito de trancamento de ação penal ambiental movida contra pessoa jurídica. Crime de poluição (Lei 9.605/98, art. 54). Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de ação penal instaurada em face de pessoa jurídica, o meio de impugnação apropriado para o seu trancamento é o mandado de segurança, haja vista que o só pode ser utilizado para a habeas corpus tutela do direito à liberdade de locomoção, direito esse que as pessoas jurídicas, por sua própria natureza, não possuem.... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA FORMAL E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denúncia por crime ambiental. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM INCLUSÃO DO APENADO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUSAR POLUIÇÃO EM NÍVEIS TAIS QUE PODEM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVA INSUFICIENTE QUANTO AO POTENCIAL RISCO À SAÚDE HUMANA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime ambiental. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Direito ambiental. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime de poluição. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPP. Contagem de prazo em dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015. Indevida contagem de prazo em dias úteis. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.339.313/RJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Preliminarmente, irrelevante a insurgência defensiva quanto à inversão do ônus probatório, na medida em que inexistente decisão nesse sentido, tendo o sentenciante saneado o defeito e determinado a produção de provas documental e técnica para elucidar a celeuma ora discutida (doc. 178). De toda sorte, cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. No caso em tela, a parte autora propôs a presente ação para que seja determinada a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sob o argumento de que a parte ré não trata o esgoto, não havendo efetiva prestação do serviço. Inicialmente, necessário reiterar a natureza de tarifa ou preço público da cobrança relativa à disponibilização do serviço de água e esgotamento sanitário, como já decidido pelo E. STF e pelo C. STJ, consubstanciando, portanto, uma contraprestação de caráter não-tributário. O preço público ou a tarifa é a remuneração paga pelo usuário por utilizar um serviço público divisível e específico, regido por regime contratual, e voluntariamente contratado. Em decorrência de sua natureza contratual, a cobrança de preço público ou tarifa só poderá ser realizada mediante a efetiva prestação do serviço contratado pelo particular, sob pena de haver um enriquecimento sem causa do prestador do serviço. A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define, em seu art. 3º, I, b, o esgotamento sanitário. Dessa forma, sempre entendi que o serviço de esgotamento sanitário compreenderia as etapas de coleta, transporte, tratamento e disposição. Então, para que o serviço fosse efetivamente prestado, o poder público, ou seu delegatório, deveria disponibilizar todas as referidas etapas. Nada obstante, o STJ, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento, no sentido de que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário (REsp. Acórdão/STJ): Tema 565 - A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Isso porque, decidira o C. STJ, a ausência da referida verba importaria em graves e desnecessários prejuízos para o poder público e para a população em geral, porquanto a coleta e o escoamento dos esgotos representam serviço de suma importância. Nesse sentido, seria lícita a cobrança da tarifa de esgoto pela coleta e transporte deste, mesmo nas hipóteses em que não há tratamento. In casu, porém, o laudo do expert corrobora a tese autoral acerca da ilegitimidade das cobranças perpetradas, pois o serviço, embora disponibilizado, não é utilizado pelo demandante (doc. 232). Vejamos: Em suma, o serviço de esgoto é disponibilizado pela empresa Ré através da implantação na modalidade `Sistema Unitário¿, porém este serviço não é utilizado pelo Autor pois seu imóvel não se encontra ligado à Rede Pública Coletora (GAP - Galeria de Águas Pluviais). Assim, embora não seja necessário que a concessionária preste todas as etapas do esgotamento sanitário para promover a cobrança da tarifa ora impugnada, tampouco subsiste a cobrança se nenhuma das etapas é prestada, como sublinhara o sentenciante: ¿Desse modo, consoante demonstra as conclusões do laudo pericial, constata-se que nenhuma das etapas foram comprovadamente prestadas pela concessionária, motivo pelo qual não há que se falar em cobrança, porquanto o caso em testilha não se enquadra no acórdão paradigma do Recurso Repetitivo julgado pelo E. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Como se não bastasse, o E. STJ também entendeu no REsp. Acórdão/STJ que a simples disponibilização de transporte de efluentes pela galeria, sem qualquer tratamento prévio, não caracteriza contraprestação do serviço de esgotamento sanitário, sob pena de incentivar comportamento contrário à preservação do meio ambiente.: Precedentes. Irretocável, portanto, a sentença. Por derradeiro, tendo em vista que o laudo pericial não indicou a existência de dispositivo de tratamento primário na unidade consumidora autora, impõe-se a extração e remessa de peças deste processo ao Ministério Público para que se apure eventual crime ambiental, considerando a norma da Lei 9605/98, art. 54. Recurso desprovido.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime do Lei 9.605/1998, art. 54, «caput. Anulação, em parte, do v. Acórdão que deu provimento à apelação da acusação e condenou a ré (pessoa jurídica). Determinação do Egrégio STJ, em decisão monocrática proferida pelo Min. Ribeiro Dantas, quando do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela defesa, para que se «providencie, fundamentadamente, a dosimetria da pena, especialmente porque «impostas multa e pena restritiva de direitos cumulativamente, quando viável, por previsão legislativa, a aplicação isolada". Manutenção da pena de multa e fixação de prestação de serviços à comunidade, mais benéfica à ré. Gravidade concreta dos delitos, cometidos por longo período, em continuação, a exigir resposta penal adequada. Afastada a pena restritiva de direitos de proibição de contratar com o poder público ou dele receber subvenções, por dois anos, por ser prejudicial às atividades desenvolvidas pela empresa. Condenação ao pagamento de 22 dias-multa, no valor de 5 salários cada dia, e prestação de serviços à comunidade, na modalidade de custeio de programas e de projetos ambientais, no importe de R$ 200.000,00. PENA READEQUADA... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V (causar poluição mediante lançamento de resíduos). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise acerca dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade que não pode ser feita na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime ambiental. Natureza do crime de poluição. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
