Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de causar poluição em níveis que poderiam resultar em danos à saúde humana ou à morte de animais, mediante lançamento de resíduos sólidos e líquidos em desacordo com normas ambientais. ... (Continua)