Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crimes ambientais (arts. 38, caput, e 54, § 2º, V, ambos da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo. Pleito de absolvição quanto ao delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V sob o argumento de ausência de materialidade delitiva. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial que atesta a potencialidade lesiva à saúde humana dos resíduos descartados. Condenação mantida. Dosimetria - 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Compensada a reincidência com a confissão espontânea. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Pena inalterada. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, § 3º). Recurso parcialmente provido, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... (Continua)