Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUSAR POLUIÇÃO EM NÍVEIS TAIS QUE PODEM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVA INSUFICIENTE QUANTO AO POTENCIAL RISCO À SAÚDE HUMANA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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