Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 54, §2º, V. PRELIMINARES. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA SUSTENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CPP, art. 212. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. UNICIDADE E AUTONOMIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ATO REGULATÓRIO EXTRAPENAL COMPLEMENTAR DA NORMA PENAL EM BRANCO. RECURSO PROVIDO.

apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, não obstando o conhecimento do recurso tempestivamente interposto. ... (Continua)