Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 54, §2º, INC. II, DA LEI 9.605/98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENEGADA A ORDEM.

I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado contra decisão que ratificou o recebimento da denúncia que imputou ao paciente a prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, §2º, III.... (Continua)