Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM INCLUSÃO DO APENADO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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