Lei 9.514/1997, art. 30 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de imissão na posse para consolidar ao autor a posse e a propriedade de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. O réu, ora apelante, sustenta nulidade da alienação por ausência de notificação prévia acerca da Leilão, impedindo o exercício do direito de purgar a mora ou exercer preferência. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM VENDA DIRETA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO ANTIGO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE IMISSÃO E DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ocupante de imóvel contra sentença que julgou procedente pedido de imissão de posse formulado por adquirentes em venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo também o dever de indenização por taxa de ocupação e encargos incidentes sobre o bem até a data da desocupação. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FUNDAMENTO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ENF SPE II S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração de posse por ela ajuizada, com fundamento na ilegitimidade ativa superveniente da autora, após confirmação de alienação do imóvel litigioso a terceiro. O juízo indeferiu pedido de substituição processual e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca a reforma da condenação com base no princípio da causalidade, alegando que a ré deu causa à ação ao permanecer no imóvel mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. POSSE INDIRETA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 9.514/97, art. 30. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por True Securitizadora S/A. contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado em ação ajuizada pela Agravante. ... (Continua)

5 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ARTIGO, 300 DO CPC). DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para emitir os autores na posse adquirido por eles através de leilão extrajudicial promovido pelo credor fiduciário ocorrido em 10.04.2023. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu liminarmente a imissão da autora na posse do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, com prazo de desocupação de 60 dias. O agravante pleiteia a suspensão da liminar possessória, alegando prejudicialidade externa em razão de ação revisional sobre o mesmo contrato e ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, confirmando liminar e consolidando a posse dos autores sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com base na Lei 9.514/1997. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE VINTE DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. AO ADQUIRENTE DO BEM EM LEILÃO É ASSEGURADO O DIREITO DE SE VER IMITIDO EM SUA PROPRIEDADE. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO POSSUEM OPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVADA, ISTO É, NÃO PODE ESTA SE VER IMPEDIDA DE TOMAR POSSE DO QUE LHE PERTENCE, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL COM O RECORRENTE. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AGRAVANTE E O AGENTE FINANCEIRO NÃO OBSTA A PRETENSÃO DE IMISSÃO DO ARREMATANTE. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30, QUE PREVÊ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE MERECE REPARO TÃO SOMENTE NESSE PONTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AGRAVANTE. REJEIÇÃO. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO na Lei 9.514/97, art. 30. RESGUARDO DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A impugnação à gratuidade de justiça apresentada em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento está limitada à dispensa de preparo recursal. Ausência de elementos a infirmar a alegada hipossuficiência financeira, pelo que vai rejeitada a impugnação. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de imissão na posse, deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, para determinar a desocupação do imóvel objeto dos autos em 60 dias, sob pena de despejo compulsório.​ ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. LEI 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPEDIMENTO À IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS PROCESSOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, a ação anulatória de leilão extrajudicial fundada na ausência de notificação do devedor fiduciante para a purga da mora é capaz de obstar a imissão do adquirente de boa-fé na posse imóvel. Diante dessa circunstância, em que ação anulatória ajuizada pelo antigo proprietário pode modificar a consolidação da propriedade fiduciária e afastar os efeitos da arrematação do imóvel, não é possível verificar a probabilidade do direito do arrematante para fins de concessão da medida liminar de imissão na posse.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 30, § ÚNICO. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do parágrafo único, da Lei 9.514/97, art. 30, «arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos". ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, proposta por adquirente de imóvel em leilão extrajudicial. Alegação de posse indevida pelos agravados, antigos proprietários do imóvel, com ciência da arrematação e recusa em desocupá-lo. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ANTERIORMENTE GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE O ARREMATANTE AJUIZAR DEMANDA POSSESSÓRIA - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE LEILÃO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória devem ser comprovados, além dos requisitos do CPC, art. 300, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. II - Consoante previsão contida na Lei 9.514/97, art. 30, o arrematante de imóvel por força de leilão poderá ajuizar ação possessória para garantir sua propriedade e proteger a posse. III - Eventual discordância da parte ré em relação à alienação fiduciária ou ao procedimento de leilão deve ser manifestada em ação própria ajuizada em desfavor do credor fiduciário.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em procedimento de execução de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO NA ORIGEM. REQUISITOS PRESENTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA PARTE RÉ, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA E MULTA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. CABIMENTO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/1997, art. 30. PRECEDENTE.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - MEDIDA LIMINAR - AQUISIÇÃO DECORRENTE DE LEILÃO PÚBLICO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEI 9.514/97, art. 30 - AÇÕES JUDICIAIS SOBRE NULIDADE DO PROCEDIMENTO - IRRELEVÂNCIA PARA A IMISSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I-

Comprovada a consolidação da propriedade e a aquisição do imóvel por meio de leilão público, com o devido registro, é assegurado ao adquirente o direito à imissão liminar na posse, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. II- A existência de ações judiciais que discutam eventuais nulidades no procedimento de consolidação ou de leilão não impede a concessão da medida possessória, devendo tais controvérsias ser resolvidas por perdas e danos, conforme previsão legal expressa.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DO OCUPANTE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO INADIMPLIDO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO REPRESENTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A IMPEDIR A TRAMITAÇÃO DO FEITO. EVENTUAL PREJUÍZO DEVE SER RESOLVIDO EM PERDAS E DANOS. LEI 9.514/1997, art. 30. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.