Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 30, § ÚNICO. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do parágrafo único, da Lei 9.514/97, art. 30, «arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos". ... (Continua)