Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE VINTE DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. AO ADQUIRENTE DO BEM EM LEILÃO É ASSEGURADO O DIREITO DE SE VER IMITIDO EM SUA PROPRIEDADE. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO POSSUEM OPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVADA, ISTO É, NÃO PODE ESTA SE VER IMPEDIDA DE TOMAR POSSE DO QUE LHE PERTENCE, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL COM O RECORRENTE. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AGRAVANTE E O AGENTE FINANCEIRO NÃO OBSTA A PRETENSÃO DE IMISSÃO DO ARREMATANTE. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30, QUE PREVÊ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE MERECE REPARO TÃO SOMENTE NESSE PONTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.