Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA PARTE RÉ, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA E MULTA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. CABIMENTO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/1997, art. 30. PRECEDENTE.

DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.