Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. LEI 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPEDIMENTO À IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS PROCESSOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, a ação anulatória de leilão extrajudicial fundada na ausência de notificação do devedor fiduciante para a purga da mora é capaz de obstar a imissão do adquirente de boa-fé na posse imóvel. Diante dessa circunstância, em que ação anulatória ajuizada pelo antigo proprietário pode modificar a consolidação da propriedade fiduciária e afastar os efeitos da arrematação do imóvel, não é possível verificar a probabilidade do direito do arrematante para fins de concessão da medida liminar de imissão na posse.... (Continua)