Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ANTERIORMENTE GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE O ARREMATANTE AJUIZAR DEMANDA POSSESSÓRIA - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE LEILÃO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória devem ser comprovados, além dos requisitos do CPC, art. 300, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. II - Consoante previsão contida na Lei 9.514/97, art. 30, o arrematante de imóvel por força de leilão poderá ajuizar ação possessória para garantir sua propriedade e proteger a posse. III - Eventual discordância da parte ré em relação à alienação fiduciária ou ao procedimento de leilão deve ser manifestada em ação própria ajuizada em desfavor do credor fiduciário.... (Continua)