Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de imissão na posse, deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, para determinar a desocupação do imóvel objeto dos autos em 60 dias, sob pena de despejo compulsório.​ ... (Continua)