Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 685.1345.2765.8431

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DO OCUPANTE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO INADIMPLIDO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO REPRESENTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A IMPEDIR A TRAMITAÇÃO DO FEITO. EVENTUAL PREJUÍZO DEVE SER RESOLVIDO EM PERDAS E DANOS. LEI 9.514/1997, art. 30. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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