Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de imissão na posse para consolidar ao autor a posse e a propriedade de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. O réu, ora apelante, sustenta nulidade da alienação por ausência de notificação prévia acerca da Leilão, impedindo o exercício do direito de purgar a mora ou exercer preferência. ... (Continua)