Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - MEDIDA LIMINAR - AQUISIÇÃO DECORRENTE DE LEILÃO PÚBLICO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEI 9.514/97, art. 30 - AÇÕES JUDICIAIS SOBRE NULIDADE DO PROCEDIMENTO - IRRELEVÂNCIA PARA A IMISSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I-

Comprovada a consolidação da propriedade e a aquisição do imóvel por meio de leilão público, com o devido registro, é assegurado ao adquirente o direito à imissão liminar na posse, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. II- A existência de ações judiciais que discutam eventuais nulidades no procedimento de consolidação ou de leilão não impede a concessão da medida possessória, devendo tais controvérsias ser resolvidas por perdas e danos, conforme previsão legal expressa.... (Continua)