Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 357.9873.8608.0809

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em procedimento de execução de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97. ... ()

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