Lei 9.279/1996, art. 210 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO NÃO AUTORIZADO DE ESTAMPAS EXCLUSIVAS. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASTREINTES. ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de ação ajuizada por empresa do ramo do vestuário em face da ré, em razão da comercialização não autorizada de peças com estampas de sua titularidade, sob alegação de violação de direitos autorais e prática de concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Abstenção de Uso de Marca c/c Concorrência Desleal c/c Indenização por Danos Materiais e Morais.2. O recurso da autora/Apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pela negativa de produção de prova oral e invalidade da contestação apresentada pela ré/Apelada. No mérito, sustenta a necessidade de reforma da sentença em razão do uso indevido da marca «Telhaço, que geraria confusão entre os consumidores e concorrência desleal, razão pela qual, a ré/Apelada deve ser condenada a não mais utilizar a referida expressão e marca, e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral e se a ré/Apelada deveria ser considerada revel, e, se isso superado, se houve uso indevido da marca da autora/Apelante pela ré/Apelada, configurando concorrência desleal e gerando confusão entre os consumidores, a ensejar a procedência dos pedidos de obrigação de não fazer e indenizatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não houve o cerceamento de defesa alegado, eis que no momento oportuno e específico concedido pelo Juízo a quo, a autora/Apelantes requereu provas impertinentes ou inúteis ao julgamento do processo e deixou de requerer a produção de prova oral, como a oitiva de testemunhas.5. A contestação da ré/Apelada deve ser considerada, não havendo defeito algum em sua representação processual, pois seu contrato social autoriza que apenas um sócio e administrador a represente, sendo válida a procuração outorgada ao advogado subscritor da peça de defesa.6. A autora/Apelante não logrou demonstrar a ocorrência de confusão entre as marcas perante os consumidores e prejuízo comercial advindo de concorrência desleal.7. A marca TELHAÇO foi considerada de baixo poder distintivo, sendo evocativa, o que implica na possibilidade de coexistência com outras marcas semelhantes.8. A empresa ré/Apelada utilizou a marca em um contexto que não gerou confusão, evidenciado pela diferenciação de elementos gráficos (imagens) em suas postagens e pela localização geográfica distinta das empresas.9. Após a concessão da tutela de urgência (revogada na sentença), a ré/Apelada alteração sua razão social e denominação comercial, excluindo a expressão TELHAÇO.10. A sentença de improcedência foi mantida, pois não se configurou violação à propriedade industrial.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença, com majoração de honorários advocatícios.12. Tese de julgamento: «A utilização de marcas com baixo poder distintivo, formadas por elementos comuns e descritivos, pode ensejar a coexistência pacífica entre marcas semelhantes, desde que não se demonstre confusão efetiva entre os consumidores ou prejuízo ao titular da marca registrada.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.279/1996, art. 210; arts. 85, § 2º, 373, I, e 1.013, § 3º, III, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 11.10.2022; STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 10.10.2022; STJ, 3ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado em 17.2.2025; TJPR, 20ª CC, AC de 0029552-83.2023.8.16.0001, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, julgado de 31.1.2025; TJPR, 20ª CC, AI de 0009756-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, julgado de 26.6.2023; TJPR, 19ª CC, AC de 0078405-94.2017.8.16.0014, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, julgado de 10.7.2023; TJPR, 18ª CC, AC de 0008917-57.2018.8.16.0001, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 27.5.2020.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença condenando a requerida a se abster de utilizar elementos do universo «Harry Potter e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. II. Razões de Decidir Preliminares afastadas. A prova documental é suficiente para o julgamento, tornando a prova oral irrelevante. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. CPC, art. 355, I. Doutrina. Os documentos produzidos pela patrona da recorrida não são nulos, pois provenientes de evento aberto ao público. A documentação comprova a violação à propriedade intelectual da autora, concorrência desleal e parasitária. O uso indevido de marca dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Doutrina e jurisprudência. Danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Lei 9.279/1996, art. 210. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Danos morais reduzidos para R$ 50.000,00, de acordo com o entendimento jurisprudencial para hipótese, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos juros moratórios desde a notificação extrajudicial. Súmula 54/STJ. A multa cominatória é fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. Manutenção dos honorários fixados em razão da improcedência da reconvenção. III. Dispositivo Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE CONCORRER DESLEALMENTE COM A AUTORA, DEIXANDO DE UTILIZAR MATERIAIS QUE TENHA TIDO ACESSO ENQUANTO SÓCIO, E PROVIDENCIAR ALTERAÇÕES EM SUAS PROPOSTAS E SLOGAN, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADA NA FORMA Da Lei 9.279/96, art. 210, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉUS. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A R. SENTENÇA RECONHECEU A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL POR PARTE DO RÉU COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA COM A RÉPLICA, E A RESPEITO DOS QUAIS NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE PARA O RÉU SE MANIFESTAR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS NOVOS APRESENTADOS PELA AUTORA, E COM ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA, SE O CASO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PELO RÉU QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL IMPUTADA AO EX-SÓCIO, PESSOA FÍSICA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA.

5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS LICENCIADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem apurados em liquidação) e fixar danos morais no valor de R$ 1.000,00 para cada ré. A autora recorreu requerendo majoração dos valores fixados a título de danos morais e honorários advocatícios, enquanto a ré opôs recurso adesivo a requerer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais (R$ 1.000,00) é suficiente para desestimular a prática de ilícitos e reparar os danos causados; e (ii) saber se o critério para apuração dos danos materiais deve ser determinado na sentença ou diferido para a fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo da ré não é conhecido por ausência de sucumbência recíproca, conforme disposto no CPC, art. 997, § 1º. Quanto aos danos morais, o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório e incapaz de cumprir a função pedagógica da responsabilidade civil, sendo majorado para R$ 3.500,00 para cada ré, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em relação aos danos materiais, o critério de apuração não deve ser definido na sentença, mas sim diferido para a fase de liquidação, conforme previsto nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 e no Enunciado VII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Os honorários advocatícios fixados na sentença são mantidos, considerando-se adequados aos parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRAFAÇÃO DE ANTENA DIGITAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de abstenção de ato de preceito cominatório c/c pedido de perdas e danos para condená-la à abstenção da fabricação e comercialização de antenas similares à patente dos apelados, além de indenização por perdas e danos e danos morais.2. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que admitiu o processamento da apelação após reconhecer a validade da complementação do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. No recurso de apelação há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica demandante; (ii) a ocorrência de contrafação; e (iii) a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais.4. No recurso de agravo interno, a controvérsia cinge-se acerca da regularidade do preparo, o qual foi recolhido parcialmente e posteriormente complementado pela parte apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A insuficiência do preparo recursal, ainda que em valor baixo, enseja a complementação do valor, não o recolhimento em dobro, nos termos do §2º do CPC, art. 1.007.6. O preparo foi complementado tempestivamente, e o fato de o comprovante ter sido juntado nos autos de origem se tratou de erro escusável que não impediu o preenchimento da finalidade essencial do ato. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto no CPC, art. 188, o preparo deve ser considerado válido.7. Embora a tese de ilegitimidade ativa não tenha sido veiculada na contestação, mas apenas em embargos de declaração opostos da sentença, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Além disso, a questão foi submetida ao contraditório e apreciada pelo juízo de origem, de modo que não há falar em supressão de instância. Privilegia-se, dessa forma, o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC).8. Nos termos da longeva e pacífica jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica que utiliza, de forma legal, de desenho industrial para fabricar e comercializar um produto possui legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator por violação à propriedade industrial.9. Nada obstante a patente em discussão tenha sido registrada no nome da pessoa física do inventor, ele é sócio administrador da pessoa jurídica demandante, a qual produz, divulga e comercializa o produto. Dessa forma, é nítida a legitimidade da empresa para figurar no polo ativo da demanda.10. A perícia técnica constatou identidade nos aspectos de funcionalidade, disposição construtiva, design e montagem, com componentes e estrutura fundamentalmente idênticos ao produto original, incluindo parafusos em posicionamento coincidente, terminais de fixação de cabo e corpo principal de configuração indistinguível a similaridade entre as antenas comercializadas pelas partes, de modo a configurar nítida contrafação e violação à propriedade industrial.11. A comercialização da antena idêntica, mesmo antes da concessão da patente, viola os direitos do titular, cuja proteção vale desde a data da publicação pelo INPI, nos termos da Lei 9.279/96, art. 44.12. É devida indenização por danos materiais em razão da violação de direitos da patente e do prejuízo comercial aos apelados. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença conforme os critérios contidos na Lei 9.279/96, art. 210, levando-se em conta as diferenças regionais de atuação das empresas envolvidas.13. O dano moral por uso indevido de patente deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, de modo a dispensar prova de efetivo prejuízo.14. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, de R$ 60.000,00 para cada autor, é razoável em relação às particularidades do caso e não viola a proporcionalidade, especialmente o caráter punitivo-pedagógico da medida.15. O mérito do agravo interno diz respeito exclusivamente ao preparo, matéria que restou superada no exame da admissibilidade do recurso de apelação, de modo que o recurso perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.16. Não cabe a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por recurso protelatório, pois o agravo interno não está sendo inadmitido - mas sim julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, o que não se confunde com rejeição do processamento por ausência de cabimento - nem julgado manifestamente improcedente.17. O não provimento da apelação atrai a incidência do art. 85, §11, do CPC, razão pela qual majoram-se os honorários devidos aos advogados da parte autora em 2%, totalizando 17% sobre o valor atualizado da condenação.IV. DISPOSITIVO18. Apelação cível conhecida e não provida. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRAFAÇÃO DE ANTENA DIGITAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de abstenção de ato de preceito cominatório c/c pedido de perdas e danos para condená-la à abstenção da fabricação e comercialização de antenas similares à patente dos apelados, além de indenização por perdas e danos e danos morais.2. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que admitiu o processamento da apelação após reconhecer a validade da complementação do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. No recurso de apelação há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica demandante; (ii) a ocorrência de contrafação; e (iii) a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais.4. No recurso de agravo interno, a controvérsia cinge-se acerca da regularidade do preparo, o qual foi recolhido parcialmente e posteriormente complementado pela parte apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A insuficiência do preparo recursal, ainda que em valor baixo, enseja a complementação do valor, não o recolhimento em dobro, nos termos do §2º do CPC, art. 1.007.6. O preparo foi complementado tempestivamente, e o fato de o comprovante ter sido juntado nos autos de origem se tratou de erro escusável que não impediu o preenchimento da finalidade essencial do ato. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto no CPC, art. 188, o preparo deve ser considerado válido.7. Embora a tese de ilegitimidade ativa não tenha sido veiculada na contestação, mas apenas em embargos de declaração opostos da sentença, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Além disso, a questão foi submetida ao contraditório e apreciada pelo juízo de origem, de modo que não há falar em supressão de instância. Privilegia-se, dessa forma, o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC).8. Nos termos da longeva e pacífica jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica que utiliza, de forma legal, de desenho industrial para fabricar e comercializar um produto possui legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator por violação à propriedade industrial.9. Nada obstante a patente em discussão tenha sido registrada no nome da pessoa física do inventor, ele é sócio administrador da pessoa jurídica demandante, a qual produz, divulga e comercializa o produto. Dessa forma, é nítida a legitimidade da empresa para figurar no polo ativo da demanda.10. A perícia técnica constatou identidade nos aspectos de funcionalidade, disposição construtiva, design e montagem, com componentes e estrutura fundamentalmente idênticos ao produto original, incluindo parafusos em posicionamento coincidente, terminais de fixação de cabo e corpo principal de configuração indistinguível a similaridade entre as antenas comercializadas pelas partes, de modo a configurar nítida contrafação e violação à propriedade industrial.11. A comercialização da antena idêntica, mesmo antes da concessão da patente, viola os direitos do titular, cuja proteção vale desde a data da publicação pelo INPI, nos termos da Lei 9.279/96, art. 44.12. É devida indenização por danos materiais em razão da violação de direitos da patente e do prejuízo comercial aos apelados. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença conforme os critérios contidos na Lei 9.279/96, art. 210, levando-se em conta as diferenças regionais de atuação das empresas envolvidas.13. O dano moral por uso indevido de patente deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, de modo a dispensar prova de efetivo prejuízo.14. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, de R$ 60.000,00 para cada autor, é razoável em relação às particularidades do caso e não viola a proporcionalidade, especialmente o caráter punitivo-pedagógico da medida.15. O mérito do agravo interno diz respeito exclusivamente ao preparo, matéria que restou superada no exame da admissibilidade do recurso de apelação, de modo que o recurso perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.16. Não cabe a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por recurso protelatório, pois o agravo interno não está sendo inadmitido - mas sim julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, o que não se confunde com rejeição do processamento por ausência de cabimento - nem julgado manifestamente improcedente.17. O não provimento da apelação atrai a incidência do art. 85, §11, do CPC, razão pela qual majoram-se os honorários devidos aos advogados da parte autora em 2%, totalizando 17% sobre o valor atualizado da condenação.IV. DISPOSITIVO18. Apelação cível conhecida e não provida. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL IN RE IPSA. LUCRO DA INTERVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Desec Security Segurança da Informação Ltda. contra sentença proferida em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de Solyd Tecnologia Ltda. A sentença determinou a abstenção do uso da marca registrada pela autora e condenou as rés ao pagamento de custas e honorários, sem reconhecer a existência de danos morais e materiais. ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. vícios de omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da embargante ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e majorando os honorários de sucumbência. Suscita a embargante possíveis vícios de omissão, contradição e obscuridade na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade em relação aos temas aventados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. A tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica foi apreciada e rechaçada no acórdão.4. Reconhecido e comprovado o ato ilícito de concorrência desleal, a extensão da condenação a outros municípios diversos de Ouro Branco e Porto Ferreira deve ser apurada em liquidação de sentença, não sendo tal raciocínio maculado pelos vícios da omissão, contradição ou obscuridade.5. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi justificada pelo abalo da imagem da autora, decorrente de informações falsas enviadas pela embargante, não padecendo a fundamentação de obscuridade.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, I, 489, § 1º, III, 509, § 4º; Lei 9.279/1996, art. 208, Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0021478-45.2020.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 9ª Câmara Cível, j. 28.01.2025; TJPR, Ap 0021478-45.2020.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 9ª Câmara Cível, j. 28.01.2025.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA E DE NOME EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Obrigação de fazer e de não fazer c/c pedido indenizatório. Violação marcária e de nome empresarial. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. A AUTORA COMPROVOU SER A TITULAR DE MARCAS NOMINATIVAS E MISTAS COM A EXPRESSÃO «CIDADE JARDIM SHOPPING, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO INPI. ORIGINALIDADE E DISTINTIVIDADE SUFICIENTES PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. REGISTROS VÁLIDOS. PEDIDO DE REGISTRO FORMULADO PELA RÉ QUE FOI INDEFERIDO PELO INPI. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA DAS MARCAS E DE ANTERIORIDADE A SER ASSEGURADA EM FAVOR DA APELANTE. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE na Lei 9.279/96, art. 210. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

12 - TJSP LIQUIDAÇÃO -

Apuração de lucros cessantes decorrentes de contrafação - Necessidade de adoção do critério mais favorável à liquidante credora dentre aqueles da Lei 9.279/96, art. 210 - Determinada, na origem, apuração pericial para aferição de quais dos critérios (incisos I, II ou III do referido artigo) é o mais favorável à liquidante - Ao contrário do defendido pelo devedor, não houve escolha da credora pelo critério do, III, pelo que a verificação pericial deverá ocorrer pelos 3 critérios - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Representação comercial. Rés que desviaram clientela em benefício próprio, inclusive com desvio de numerário. Condenação no âmbito criminal se faz presente. Concorrência desleal caracterizada. Indenização por danos materiais em condições de prevalecer, porém, o valor devido deve ser objeto de liquidação de sentença. Observância dos Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210. Valor constante da condenação no âmbito criminal bastante discrepante do pleiteado pela autora, o que exige apuração efetiva no âmbito contábil. Danos morais se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba condenatória compatível com as peculiaridades da demanda, haja vista abranger pessoa física e jurídica no polo passivo e, ainda assim, alcança a finalidade pedagógica. Apelo provido em parte

14 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Lucros cessantes decorrentes de uso indevido de marca - Extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo manifestado - Cabimento - Sentença exequenda que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados conforme critério da Lei 9.279/96, art. 210 escolhido pela autora - Opção pelo, III do dispositivo - Pedido de perícia técnica para apuração do valor médio praticado no mercado - Indeferimento que configura cerceamento de defesa - CPC, art. 510, que expressamente prevê a nomeação de perito quando o juiz não puder decidir de plano - Extinção prematura que impossibilita a adequada liquidação do julgado e esvazia o comando condenatório transitado em julgado - Extinção afastada - Recurso provido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR, REPRODUZIR, FABRICAR, EXIBIR EM PÚBLICO, ADAPTAR, MANTER EM ESTOQUE, DIVULGAR, OFERTAR E COMERCIALIZAR O MATERIAL INFRATOR DOS DIREITOS AUTORAIS DA AUTORA. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS PREJUÍZOS, SUPOSTAMENTE, SUPORTADOS PELA AUTORA E DE DANOS MORAIS. RESTOU INCONTROVERSO QUE A RÉ COMERCIALIZOU PRODUTOS - ROUPAS - APRESENTANDO ESTAMPAS SEMELHANTES ÀQUELAS PRODUZIDAS PELA RECORRENTE. INVOCA A APELANTE A APLICAÇÃO DO ART. 22, 28, 29 E 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.610/98, TAMBÉM, AS REGRAS PREVISTAS NOS LEI 9.279/1996, art. 209 e LEI 9.279/1996, art. 210, UMA VEZ QUE HOUVE PLÁGIO POR PARTE DA RÉ, SENDO DEVIDAS AS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA FORMA REQUERIDA. INEXISTE NA PEÇA INAUGURAL RECLAMAÇÃO ALGUMA SOBRE VIOLAÇÃO À TITULARIDADE E UTILIZAÇÃO DE MARCA. NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO A LEI 9.279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), MAS SIM, A LEI 9.610/98 (LEI DO DIREITO AUTORAL). A MATÉRIA POSTA NO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DA RÉ, ORA RECORRIDA, VIOLOU DIREITO AUTORAL REFERENTE AOS DESENHOS DAS ESTAMPAS UTILIZADOS EM CONFECÇÃO DE ROUPAS PRODUZIDAS PELA RECORRENTE, E SE REALIZOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, CAPAZ DE CAUSAR ABALOS DE ORDEM MORAL, APTOS A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, E PREJUÍZOS DE ÍNDOLE MATERIAL. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, NÃO SE OLVIDA QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUA O SUBSTRATO PSICOLÓGICO INERENTE ÀS PESSOAS NATURAIS, EMBORA POSSA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO AFETADA SUA HONRA, OU SEJA, QUANDO LHE ACARRETAR DESCRÉDITO PERANTE TERCEIROS E AFETAR O SEU BOM NOME, NO MUNDO CIVIL E COMERCIAL EM QUE ATUA, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, TÃO-SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES, COM OBSERVÂNCIA NAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS 9.610/98. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS AOS AUTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA, E DECIDIR O MÉRITO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC.

16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que fixou os parâmetros de apuração do valor da indenização em fase de liquidação de sentença. Alegação de violação à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Afirmação de erro na interpretação do contrato de cessão celebrado entre a agravante e a empresa incorporada pela agravada. Critério adotado para fixação da indenização com base na Lei 9.279/96, art. 210, III foi o mais adequado. Julgamento acertado pautado na análise do laudo pericial e documentos apresentados pela agravante e pela agravada, adequando-se ao melhor interesse da parte prejudicada. Inexistência de erro ou violação aos direitos processuais. Decisão que se mostra acertada. Recurso desprovido

19 - TJSP Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Inconformismo de ambas as partes.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da corré. ... (Continua)