Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO -

Apuração de lucros cessantes decorrentes de contrafação - Necessidade de adoção do critério mais favorável à liquidante credora dentre aqueles da Lei 9.279/96, art. 210 - Determinada, na origem, apuração pericial para aferição de quais dos critérios (incisos I, II ou III do referido artigo) é o mais favorável à liquidante - Ao contrário do defendido pelo devedor, não houve escolha da credora pelo critério do, III, pelo que a verificação pericial deverá ocorrer pelos 3 critérios - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)