Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença condenando a requerida a se abster de utilizar elementos do universo «Harry Potter e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. II. Razões de Decidir Preliminares afastadas. A prova documental é suficiente para o julgamento, tornando a prova oral irrelevante. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. CPC, art. 355, I. Doutrina. Os documentos produzidos pela patrona da recorrida não são nulos, pois provenientes de evento aberto ao público. A documentação comprova a violação à propriedade intelectual da autora, concorrência desleal e parasitária. O uso indevido de marca dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Doutrina e jurisprudência. Danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Lei 9.279/1996, art. 210. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Danos morais reduzidos para R$ 50.000,00, de acordo com o entendimento jurisprudencial para hipótese, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos juros moratórios desde a notificação extrajudicial. Súmula 54/STJ. A multa cominatória é fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. Manutenção dos honorários fixados em razão da improcedência da reconvenção. III. Dispositivo Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais... (Continua)