Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS LICENCIADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem apurados em liquidação) e fixar danos morais no valor de R$ 1.000,00 para cada ré. A autora recorreu requerendo majoração dos valores fixados a título de danos morais e honorários advocatícios, enquanto a ré opôs recurso adesivo a requerer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais (R$ 1.000,00) é suficiente para desestimular a prática de ilícitos e reparar os danos causados; e (ii) saber se o critério para apuração dos danos materiais deve ser determinado na sentença ou diferido para a fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo da ré não é conhecido por ausência de sucumbência recíproca, conforme disposto no CPC, art. 997, § 1º. Quanto aos danos morais, o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório e incapaz de cumprir a função pedagógica da responsabilidade civil, sendo majorado para R$ 3.500,00 para cada ré, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em relação aos danos materiais, o critério de apuração não deve ser definido na sentença, mas sim diferido para a fase de liquidação, conforme previsto nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 e no Enunciado VII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Os honorários advocatícios fixados na sentença são mantidos, considerando-se adequados aos parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... (Continua)