Lei 9.279/1996, art. 208 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS LICENCIADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem apurados em liquidação) e fixar danos morais no valor de R$ 1.000,00 para cada ré. A autora recorreu requerendo majoração dos valores fixados a título de danos morais e honorários advocatícios, enquanto a ré opôs recurso adesivo a requerer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais (R$ 1.000,00) é suficiente para desestimular a prática de ilícitos e reparar os danos causados; e (ii) saber se o critério para apuração dos danos materiais deve ser determinado na sentença ou diferido para a fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo da ré não é conhecido por ausência de sucumbência recíproca, conforme disposto no CPC, art. 997, § 1º. Quanto aos danos morais, o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório e incapaz de cumprir a função pedagógica da responsabilidade civil, sendo majorado para R$ 3.500,00 para cada ré, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em relação aos danos materiais, o critério de apuração não deve ser definido na sentença, mas sim diferido para a fase de liquidação, conforme previsto nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 e no Enunciado VII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Os honorários advocatícios fixados na sentença são mantidos, considerando-se adequados aos parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. vícios de omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da embargante ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e majorando os honorários de sucumbência. Suscita a embargante possíveis vícios de omissão, contradição e obscuridade na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade em relação aos temas aventados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. A tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica foi apreciada e rechaçada no acórdão.4. Reconhecido e comprovado o ato ilícito de concorrência desleal, a extensão da condenação a outros municípios diversos de Ouro Branco e Porto Ferreira deve ser apurada em liquidação de sentença, não sendo tal raciocínio maculado pelos vícios da omissão, contradição ou obscuridade.5. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi justificada pelo abalo da imagem da autora, decorrente de informações falsas enviadas pela embargante, não padecendo a fundamentação de obscuridade.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, I, 489, § 1º, III, 509, § 4º; Lei 9.279/1996, art. 208, Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0021478-45.2020.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 9ª Câmara Cível, j. 28.01.2025; TJPR, Ap 0021478-45.2020.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 9ª Câmara Cível, j. 28.01.2025.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para que a parte autora indique a estimativa dos danos materiais e morais, bem como o novo valor da causa. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Marca «BEM - Bilhete Eletrônico Municipal - Violação de propriedade industrial de titularidade da autora concretizada - Pedido de registro de nova marca perante o INPI, pela recorrente, que, embora implique na prejudicialidade de análise do pleito inibitório, não afasta a obrigatoriedade de indenizar - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Valor arbitrado com adequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Determinação de transferência do nome de domínio «www.bemsl.com.br da requerida para a autora, por outro lado, indeferida - Expressão «bemsl que não reproduz integralmente a marca da autora - O acrônimo «BEM não pode ser utilizado de forma exclusiva pela autora, somado o fato de que é usado pela ré com uma composição figurativa muito diferente daquela registrada - Sentença reformada nesta parcela - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de danos materiais. Violação marcária. Acolhimento do valor deduzido pela devedora. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de danos materiais. Violação marcária. Acolhimento do valor deduzido pela devedora. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

9 - TJSP Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Comercialização de produtos com imitações da marca «Chilli Beans - Decreto de procedência - Recursos interpostos pelas rés Maria José Santana Rodrigues 07004268845 e Z&C Comércio e Atacado de Armarinhos Ltda (Compre Fácil - Cerceamento de defesa inocorrente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Valor arbitrado com adequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente à prática de ilícito lucrativo - Apelos desprovidos

10 - TJSP Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Alegada comercialização de produtos com imitações das marcas «PEPPA PIG e «PJ MASKS - Decreto de «improcedência, fundado no art. 487, II do CPC/2015 - Natureza dos direitos tidos como violados, no entanto, resultante na incidência do prazo prescricional quinquenal de natureza especial previsto na Lei 9.279/1996, art. 225 - Prescrição extintiva descaracterizada - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Apelo provido

11 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Contrato de licenciamento de marca - Alegação de que, apesar de não concretizada a avença, a ré passou a fazer uso da marca da autora nas redes sociais e em seu estabelecimento - Notificação para cessação do uso da marca não atendida pela ré - Marca mista «CROSS LIFE devidamente registrada pela autora junto ao INPI - Concorrência desleal caracterizada - Danos materiais e morais «in re ipsa - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos materiais a ser apurada em sede de liquidação de sentença, pelo critério mais favorável à autora/apelada - Exegese dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 que se mostra adequada e razoável, ante as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação

12 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de conjunto-imagem cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo das autoras exclusivamente quanto à não fixação de indenização por danos morais e materiais, bem como quanto à fixação do teto da multa cominatória - Violação ao «trade dress e prática de concorrência desleal incontroversas - Danos materiais e morais «in re ipsa - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença, pelo critério mais favorável às autoras/apelantes - Exegese dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Indenização por danos morais que ora se arbitra em R$ 10.000,00 - Teto fixado para a multa cominatória que não merece qualquer reparo - Readequação dos honorários sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Violação de patentes. Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes. Instrução probatória insuficiente. Violação dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 e do CPC/2015, art. 373, § 1º. Devolução dos autos à origem.

1 - A previsão da Lei 9.279/96, art. 210 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado não pode levar à adoção de métodos arbitrários para sua aferição. ... (Continua)

14 - TJSP Marca. Internet. Direito empresarial. Direito comercial. Direito marcário. Ação cominatória (obrigação de fazer) combinada com indenizatória. Autora que visa a impedir que as rés utilizem a marca Polomasther, relacionada a atividade de certificação digital, como palavra-chave de anúncios de internet contratados por meio do serviço Google Ads, bem assim ser indenizada por danos materiais e morais pelo uso indevido. Sentença de improcedência. Apelação. Lei 9.279/1996, art. 208. Lei 9.279/1996, art. 209. Lei 9.279/1996, art. 210.

Partes que rivalizam pela mesma clientela, comercializando produtos semelhantes. Possibilidade de confusão. Utilização maliciosa do serviço Google Adds. Violação de direito marcário e ato de concorrência desleal, na medida em que se a marca, a reputação e o prestígio alheios são usados para obtenção de mais clientes. Ato parasitário que merece reprimenda. Doutrina de ALBERTO LUÍS CAMELIER DA SILVA. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Contrafação. Juntada de documento em sede de apelação. Possibilidade. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1022, CPC/2015, art. 397, Lei 9.279/1996, art. 189, I, Lei 9.279/1996, art. 190, I, Lei 9.279/1996, art. 195 III, Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210, a alegação genérica de violação à lei, sem indicar em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos Lei 9.279/1996, art. 207, Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 209, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Verba honorária. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)