Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Contrafação. Juntada de documento em sede de apelação. Possibilidade. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1022, CPC/2015, art. 397, Lei 9.279/1996, art. 189, I, Lei 9.279/1996, art. 190, I, Lei 9.279/1996, art. 195 III, Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210, a alegação genérica de violação à lei, sem indicar em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)