Lei 9.250/1995, art. 30 - Jurisprudência

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BORJA. APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEFROPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. SÚMULA 598/STJ. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS. PROVA BASTANTE DA DOENÇA E DA GRAVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM NEFROPATIA GRAVE, CONFORME LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. A PRETENSÃO RECURSAL CONSISTIU NA REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL EMITIDO POR SERVIÇO PÚBLICO. ... (Continua)

2 - TJDF TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA CRÔNICA E OUTRAS MOLÉSTIAS. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA À PRETENSÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL. VERBA IRREPETÍVEL. LEI 8.437/1992. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF Emenda. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1998. LAUDO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DESNECESSÁRIA. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por José Sebastião da Silva contra o Estado de São Paulo, visando à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria devido à cardiopatia grave, além do ressarcimento dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica tributária e condenando a ré à restituição dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Estado de São Paulo; (ii) a prescrição quinquenal conforme Tema 138 do STJ; (iii) a atualização monetária da restituição conforme Emenda Constitucional 113/1921 e Tema 810 do STF; (iv) a observância da possível repetição duplicada na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a pretensão afeta o patrimônio da parte ré, conforme Tema 193 do STJ. 4. O autor comprovou cardiopatia grave, fazendo jus à isenção do IRPF, conforme art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. A jurisprudência dispensa laudo oficial, bastando outras provas. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ corroboram o entendimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Reexame necessário não provido. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Estados são partes legítimas para ações de isenção de IRPF por moléstia grave. 2. Isenção do IRPF é devida desde o diagnóstico da doença. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30; CTN, art. 111, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 09.11.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.12.2019; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2167097-88.2023.8.26.0000, Rel. Des. Aroldo Viotti, j. 22.11.202... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Cleusa Maria Piccolo contra o Município de São Paulo, visando à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e ressarcimento dos valores descontados desde o diagnóstico de cardiopatia grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria devido à cardiopatia grave. III. Razões de Decidir 3. A legislação tributária, especificamente o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, prevê isenção de imposto de renda para portadores de cardiopatia grave. 4. A perícia judicial confirmou que a autora é portadora de cardiopatia grave desde 2017, atendendo aos requisitos legais para a isenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda é devida a partir do diagnóstico da doença grave, conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30; CTN, art. 111, II. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, STJ, j. 09.11.2010; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, STJ, j. 16.12.201... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. I.

Caso em exame Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FRANCISCO DE SOUZA MEIRA contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (IPREM), visando ao reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como à devolução dos valores indevidamente descontados desde março de 2022, data do diagnóstico de cardiopatia grave (Classe III). Sentença de procedência que reconheceu o direito à isenção e condenou a parte ré à devolução dos valores indevidamente retidos, corrigidos pela taxa SELIC. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se a três questões: (i) a ilegitimidade passiva do IPREM para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a necessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção tributária; e (iii) o termo inicial da isenção. III. Razões de decidir PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. O IPREM é responsável pelo pagamento dos proventos do autor e, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. MÉRITO. O STJ firmou entendimento no sentido de que não há necessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que demonstrada a moléstia grave por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). No caso concreto, a perícia realizada pelo IMESC atestou a existência de cardiopatia grave, sendo suficiente para conceder a isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a validade do laudo pericial para fins de concessão da isenção, conforme Súmula 627/STJ. As cobranças são tidas por indevidas desde o diagnóstico. A isenção deve retroagir à data do diagnóstico da enfermidade (março de 2022), nos termos da Súmula 627/STJ, sendo desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. IV. Dispositivo e tese Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. O IPREM possui legitimidade passiva para responder à demanda sobre isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção tributária, desde que comprovada a moléstia grave por outros meios de prova. 3. A isenção do imposto de renda deve retroagir à data do diagnóstico da moléstia grave, independentemente da indicação de prazo de validade do laudo pericial. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30; CTN, art. 111, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 598 e 627; REsp. 1.584.534; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ)... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IRPF C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 6º, XIV, LEI 7713/88 E Lei 9250/1995, art. 30. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença que, nos autos de mandado de segurança, reconheceu à impetrante o direito à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, visto ser portadora de espondiloartrose anquilosante. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação contra sentença que reconheceu a isenção de imposto de renda sobre a pensão por morte e proventos de aposentadoria de Maria de Fátima Ferreira da Silva, diagnosticada com espondiloartrose, e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de laudo médico oficial para a concessão da isenção de imposto de renda e a incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir 3. A documentação médica apresentada é suficiente para comprovar a doença grave, dispensando laudo oficial, conforme Súmula 598/STJ. 4. A restituição dos valores deve ser feita a partir da data do diagnóstico, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC, conforme precedentes do STJ e STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de moléstias graves pode ser reconhecida judicialmente sem laudo oficial, desde que comprovada por outros meios. 2. A restituição de valores indevidamente descontados deve observar a correção monetária e juros conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30; CPC/2015, art. 85, §4º, II, art. 1.007, §1º, art. 496, I e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; TJSP, Apelação Cível 1010053-13.2024.8.26.0477, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1016858-95.2021.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001104-69.2023.8.26.0627, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2024... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. TEMA 250 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL TAXATIVO. RELATÓRIO EMITIDO POR MÉDICO DA SES/DF E LAUDO OFICIAL. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO.  

1. De acordo com o Tema 250 do Superior Tribunal de justiça, «[o] conteúdo normativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. (g, n)  ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. INFECÇÃO HIV/SIDA GRAU 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade da incidência de imposto de renda sobre os proventos da autora, determinando a restituição dos valores retidos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que julgou procedente ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, ajuizada por policial militar reformado, portador de neoplasia maligna da bexiga (CID 10 - C67). A sentença declarou a isenção do imposto de renda a partir da data do diagnóstico (11/12/2023) e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA E PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERENTE.

Recursos de apelação interpostos por servidor inativo e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do requerente desde a data do diagnóstico da moléstia (julho/2022), determinando a cessação definitiva dos descontos e a restituição dos valores indevidamente retidos a partir de julho/2002, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

14 - TJSP Direito tributário e previdenciário. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Professora aposentada. Neoplasia maligna. Laudo médico que comprova a moléstia que acomete a impetrante. Isenção já concedida anteriormente. Recurso desprovido.

15 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual indeferida a tutela de urgência em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, em que pleiteada a suspensão da exigência de recolhimento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Proventos de pensão. Portadora de neoplasia maligna de mama e doença de Parkinson. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Decisão que determina a realização de prova pericial médica. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA E ALZHEIMER. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPrev contra sentença que reconheceu o direito da impetrante, servidora pública estadual aposentada, à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, em razão de ser portadora de neoplasia maligna de mama e Alzheimer. As recorrentes alegam, em síntese, a ausência de comprovação da gravidade da patologia, a necessidade de laudo emitido por serviço médico oficial e a impossibilidade de efeitos retroativos. ... (Continua)

18 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV.

Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa e financeira, que retem na fonte o Imposto de Renda da Autora, eis que atua como fonte pagadora. Verba repassada para o Estado, que se beneficia com o produto da arrecadação, nos termos do CF, art. 157, I/88. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

19 - TJDF TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL. VERBA IRREPETÍVEL. LEI 8.437/1992. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU LAUDO MÉDICO OFICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADA A APELAÇÃO - VOTO VENCIDO.

Remessa necessária e apelação cível, interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), em ação ordinária movida por pensionista, portadora de neoplasia maligna, requerendo isenção de imposto de renda sobre os a pensão, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)