Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV.
Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa e financeira, que retem na fonte o Imposto de Renda da Autora, eis que atua como fonte pagadora. Verba repassada para o Estado, que se beneficia com o produto da arrecadação, nos termos do CF, art. 157, I/88. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote