Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Proventos de pensão. Portadora de neoplasia maligna de mama e doença de Parkinson. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Decisão que determina a realização de prova pericial médica. ... ()
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