Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Cleusa Maria Piccolo contra o Município de São Paulo, visando à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e ressarcimento dos valores descontados desde o diagnóstico de cardiopatia grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria devido à cardiopatia grave. III. Razões de Decidir 3. A legislação tributária, especificamente o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, prevê isenção de imposto de renda para portadores de cardiopatia grave. 4. A perícia judicial confirmou que a autora é portadora de cardiopatia grave desde 2017, atendendo aos requisitos legais para a isenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda é devida a partir do diagnóstico da doença grave, conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30; CTN, art. 111, II. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, STJ, j. 09.11.2010; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, STJ, j. 16.12.201... (Continua)