Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IRPF C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 6º, XIV, LEI 7713/88 E Lei 9250/1995, art. 30. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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