Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BORJA. APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEFROPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. SÚMULA 598/STJ. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS. PROVA BASTANTE DA DOENÇA E DA GRAVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM NEFROPATIA GRAVE, CONFORME LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. A PRETENSÃO RECURSAL CONSISTIU NA REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL EMITIDO POR SERVIÇO PÚBLICO. ... (Continua)