Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual indeferida a tutela de urgência em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, em que pleiteada a suspensão da exigência de recolhimento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. ... ()
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