Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que julgou procedente ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, ajuizada por policial militar reformado, portador de neoplasia maligna da bexiga (CID 10 - C67). A sentença declarou a isenção do imposto de renda a partir da data do diagnóstico (11/12/2023) e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)