Lei 9.099/1995, art. 31 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL À FOZPREV EM SENTENÇA. INCABÍVEL RECONVENÇÃO CONTRA CORRÉU. PROVIDÊNCIAS DE COBRANÇA DO MONTANTE PERSEGUIDO QUE DEVEM SER TOMADAS PELA AUTARQUIA. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. 1. O

microssistema dos Juizados Especiais não admite a formulação de pedido contraposto entre corréus, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 31, aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009. 2. Pedido deduzido por ente público em face de outro litisconsorte passivo deve ser veiculado por meio de ação autônoma, sendo incabível sua formulação nos autos da demanda originária.3. Reforma pontual da sentença para afastar a condenação do Município ao pagamento de contribuições previdenciárias patronais sobre o adicional de permanência, reconhecendo-se que a cobrança deve ser feita por via judicial própria. 4. Pedido de reconhecimento de julgamento extra petita pela municipalidade afastado. Decisão que se deu nos moldes impugnados pelas partes.Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJDF Processual civil. Recurso inominado. Valor da causa que supera o limite de 40 salários mínimos e complexidade da prova verificada. Incompetência dos juizados especiais. Extinção confirmada. Recurso desprovido

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA RECONVENÇÃO. ART. 343, §2º DO CPC C/C LEI 9.099/95, art. 31. DEPENDÊNCIA DO PROCESSAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (PEDIDO INICIAL E CONTRAPOSTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. BLOQUEIO DE ACESSO AO PORTAL DO ALUNO POR INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. CURSO LIVRE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.870/99. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela reclamante em face de instituição de ensino, alegando bloqueio indevido de acesso ao «portal do aluno em razão de inadimplência, impedindo a realização de provas e acesso ao material didático.Alegação de exposição da situação financeira da reclamante por meio de comunicação enviada em grupo de WhatsApp da turma, informando sobre multa para remarcação de provas.Pedido liminar de desbloqueio do acesso ao portal e abstenção de exposição financeira indeferido.Emenda à inicial para requerer a rescisão contratual.Contestação da reclamada e formulação de pedido contraposto para condenação da reclamante ao pagamento pelos serviços prestados.Sentença de procedência do pedido principal, com rescisão do contrato, condenação da reclamada a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e extinção do pedido contraposto por falta de congruência.Recurso inominado da reclamada pugnando pela improcedência do pedido de danos morais e pela procedência do pedido contraposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 8. A legalidade do bloqueio de acesso ao «portal do aluno em razão da inadimplência. 9. A caracterização ou não de dano moral pela suposta exposição financeira da reclamante. 10. A procedência do pedido contraposto para condenação ao pagamento pelos serviços prestados.III. RAZÕES DE DECIDIR 11. O bloqueio do acesso ao portal do aluno é medida regular, considerando a inadimplência da reclamante e a natureza privada do serviço prestado. A liberdade contratual permite a suspensão dos serviços diante do não pagamento, desde que respeitados os limites da boa-fé e do direito do consumidor (art. 421 e 422 do CC). 12. A Lei 9.870/99, que veda a aplicação de penalidades pedagógicas por inadimplência, é inaplicável ao caso, pois se trata de curso livre não regulamentado pelo MEC, conforme o Decreto 5.154/2004. 13. Inexistência de exposição financeira da reclamante. A mensagem de WhatsApp enviada pela reclamada tratava-se de comunicação genérica sobre remarcação de provas e aplicação de multa, sem referência específica à reclamante. 14. Pedido contraposto compatível com o pedido principal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 31, pois decorre dos mesmos fatos que ensejaram a demanda. 15. Aplicável o art. 884 do CC, que veda o enriquecimento sem causa, uma vez que a reclamante usufruiu de 72,97% do curso com pagamento de apenas uma das doze parcelas a que se comprometeu. 16. Condenação da reclamante ao pagamento de R$ 10.385,88, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA e sujeitos a juros de mora pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, §1º, do CC.IV. DISPOSITIVO17. Recurso inominado conhecido e provido. 18. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais e julgar procedente o pedido contraposto, condenando a reclamante ao pagamento do valor correspondente às aulas frequentadas.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUTARQUIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE LONDRINA (AMS). AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE ESTABELECEU COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM O SALÁRIO-BASE DA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 9-A §3 DA Lei 11.350/2006 ATÉ AGOSTO DE 2022. A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022, DETERMINOU SEJA CONSIDERADO O PISO DA CATEGORIA, FIXADO EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DO EC N 120/2022 RECONHECIDA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.132 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM DECORRÊNCIA DO §10 DO CF/88, art. 198. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA Lei N 11.350/2006 PARA O ADICIONAL QUE DEVE SER AFASTADA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM DECISÃO DA SEGUNDA TURMA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE O TRIBUNAL ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO (ARE 1492525

AgR / MG. Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 23/09/2024; Publicação: 27/09/2024; Órgão julgador: Segunda Turma; Decisão Unânime). HIPÓTESE QUE DISCUTIA A APLICAÇÃO DE INDEXADOR ESTABELECIDO NA Lei 11.350/2006 EM DETRIMENTO DA LEI LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TAMBÉM REPRESENTARIA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. NO MAIS, INSUFICIÊNCIA DO §3 DO ART. 9-A. NORMA QUE NÃO INDICA OS GRAUS DE INSALUBRIDADE A SEREM APLICADOS NO CASO CONCRETO. COMBINAÇÃO DA NORMA FEDERAL E ART. 185 DO ESTATUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES QUE REPRESENTA CRIAÇÃO DE UMA TERCEIRA NORMA (LEX TERTIA). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA LEI LOCAL QUE CONSIDERA O MENOR VENCIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES. AUSENTE ILEGALIDADE. MÉTODO DE CÁLCULO QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina contra decisão que, em autos de de ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da autora à implementação do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento de seu cargo, conforme Lei 11.350/2006. No mais, condenou a autarquia ao pagamento das diferenças devidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora a ter o adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3, II.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 120/2022, arguida pela autarquia, já foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 1.132 da repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.4. A Lei 11.350/2006, embora reconheça o direito ao adicional de insalubridade para os agentes mencionados, não define os graus ou as porcentagens aplicáveis, configurando-se norma geral que não pode, por si só, substituir a legislação municipal específica.5. A substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade prevista em lei municipal pela norma federal representaria a criação de uma lex tertia, situação vedada pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento consolidado pelo STF (ARE 1.492.525, Rel. Min. Gilmar Mendes).6. A jurisprudência do STF impede o Poder Judiciário de atuar como legislador positivo e alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade fixada em legislação municipal, mesmo que considerada inconstitucional. Incidência da Súmula Vinculante 4/STF. Entendimento reiterado em relação à aplicação da Lei em detrimento da norma local no caso dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias (ARE 1492525 AgR / MG. Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 23/09/2024; Publicação: 27/09/2024; Órgão julgador: Segunda Turma; Decisão Unânime).7. No caso concreto, a base de cálculo do adicional de insalubridade está prevista no art. 185 do Estatuto dos Servidores Municipais de Londrina, que fixa como parâmetro o vencimento da referência inicial da Tabela de Vencimentos. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na norma municipal, devendo ser mantida sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, a fim de negar provimento aos pedidos iniciais e manter a base de cálculo do adicional de insalubridade conforme prevê a legislação municipal (Lei 4.928/1992, art. 185).Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes de combate às endemias não pode ser alterada por decisão judicial, sob pena de violação à Súmula Vínculante 4.2. «Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio de decisão judicial. 7. Negado provimento ao agravo regimental". (ARE 1492525 AgR / MG. Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 23/09/2024; Publicação: 27/09/2024; Órgão julgador: Segunda Turma; Decisão Unânime).3. A substituição da base de cálculo por decisão judicial representaria a criação de uma lex tertia, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §10; Lei 9.099/95, art. 31; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei Municipal 4.928/1992, art. 185; CPC/2015, art. 1.013, §§3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1492525 AgR / MG. Relator(a): Min. Gilmar Mendes; Julgamento: 23/09/2024; Publicação: 27/09/2024; Órgão julgador: Segunda Turma; Decisão Unânime; STF, RE 1279765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.132, julgado em 19.10.2023; STF, ARE 1.492.525, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06.06.2024; STF, Súmula Vinculante 4/STF.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA REALIZADA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE IMÓVEL E DANOS A ESTRUTURA DO MURO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO PELA CORSAN, COM ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PROPRIEDADE E PREJUÍZOS À ESTRUTURA DO MURO. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PEDIDO CONTRAPOSTO. PEDIDO CONTRAPOSTO DEVE GUARDAR CONEXÃO DIRETA COM A MATÉRIA PRINCIPAL DISCUTIDA. LEI 9.099/95, art. 31. INOVAÇÃO INDEVIDA DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. OBRIGAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 359/STJ. CREDOR RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DA DÍVIDA, MAS NÃO PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERASA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DAS RÉS EM COMPROVAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJPR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - POSSIBILIDADE DE REALIZAR PEDIDO CONTRAPOSTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME Lei 9.099/1995, art. 31, PORÉM NÃO VISLUMBRO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE NA ATIVIDADE LABORADA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO NÃO CABIMENTO DA Emenda Constitucional 120/2022 E DA Lei 13.342/2016 PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DEMANDA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0071187-39.2022.8.16.0014) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA NO TERMO DE AUDIÊNCIA SOBRE CONTESTAÇÃO OU CONTRAPEDIDO. Lei 9.099/1995, art. 31, PARÁGRAFO ÚNICO. FLAGRANTE PREJUÍZO À PARTE REQUERENTE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MEDICINA.

(I) PEDIDO CONTRAPOSTO NOMINADO COMO RECONVENÇÃO. CLARO O EQUÍVOCO DA RÉ. PEDIDO CONHECIDO. Lei 9.099/1995, art. 31. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO, DESDE QUE VINCULADO AOS FATOS DA LIDE.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRAPEDIDO. DESCABIMENTO. 

I. Caso em Exame: Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, em que a embargante alegou que a embargada não cumpriu integralmente o contrato de fabricação e instalação de móveis planejados. A embargante solicitou o abatimento do valor cobrado para refazer os móveis defeituosos ou a restituição desse valor a título de danos materiais, além de indenização por danos morais.II. Questão em Discussão:1. Exigibilidade da dívida executada.2. Necessidade de prova a entrega dos móveis conforme projeto aceito pela cliente.3. Admissibilidade do contrapedido em embargos à execução.III. Razões de Decidir:4. A execução está fundamentada em duplicata mercantil sem aceite, sem comprovação da entrega da mercadoria e conclusão do serviço.5. A dúvida sobre o cumprimento das obrigações pela exequente retira a exigibilidade da dívida.6. Inviabilidade de formular contrapedido em sede de embargos à execução, conforme a Lei 9.099/95, art. 31.IV. Dispositivo: Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a ação de execução.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, bem como procedente o pedido contraposto formulado pelo réu. O autor sustentou a inexistência de cessão de crédito válida, a ilegitimidade da ré para realizar a negativação e a ausência de notificação prévia ao apontamento, além de alegar a nulidade do pedido contraposto, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 31. Requereu a procedência de seus pedidos iniciais e a improcedência do pedido contraposto. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 31, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto na Lei 9.099/95, art. 31, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido.

14 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Instalação de cobertura/telhado. Posterior substituição por material de menor custo de mercado. Controvérsia acerca da razão que levou à substituição da cobertura por material de menor valor que se mostra irrelevante. Provas suficientes a atestar o pagamento de valor superior ao devido. Restituição devida do valor proporcional entre a diferença da instalação das duas coberturas. Procedência do pedido inicial. Pedido contraposto extinto. Ausência de cerne com o pedido inicial. Lei 9.099/1995, art. 31. Pretensão que se assemelha à reconvenção. Extinção do pedido contraposto sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

15 - TST Recurso de revista. Pedido contraposto. Rito ordinário. Cabimento.

«O pedido contraposto, previsto no CPC/1973, art. 278, § 1º e na Lei 9.099/1995, art. 31, é perfeitamente compatível com o rito ordinário do processo do trabalho, o qual é regido, dentre outros, pelo princípio da simplicidade. Assim, na seara trabalhista, o cabimento do pedido contraposto não se restringe ao procedimento sumaríssimo. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

16 - TJDF Juizado especial da Fazenda Pública. Serviço público. Energia elétrica. Solicitação de ligação. Responsabilidade do titular. Ausência de pedido de desligamento. Faturas vencidas. Impossibilidade de exoneração do titular. Pedido contraposto. Pessoa jurídica. Possibilidade. Economicidade processual. Lei 9.099/1995, art. 31.

«1. De acordo com a narrativa da inicial e as provas juntadas aos autos, o recorrido solicitou a ligação de energia elétrica e se tornou o titular da unidade consumidora por força de relação jurídica de natureza contratual. Assim, a obrigação de pagamento das faturas decorre do contrato em si mesmo, sendo irrelevante perquirir se o serviço foi usufruído por ele ou pelo terceiro que atualmente ocupa o imóvel. ... (Continua)

17 - TJDF Juizado especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Valor contratado. Inexistência de comprovação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/1973, art. 333, I. CPC/2015, art. 373, I. Lei 9.099/1995, art. 31.

«1 - Prevê a Lei 9.099/1995, art. 31, parágrafo único, que o «autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes. ... (Continua)

18 - TRT3 Pedido contraposto. Rito ordinário.

«O pedido contraposto encontra-se previsto no Lei 9.099/1995, art. 31 e no CPC/1973, art. 278, §1º, cuja aplicação nesta seara se dá por força do CLT, art. 769, sendo compatível apenas com o rito sumaríssimo.... (Continua)

19 - TRT3 Petição inicial. Contestação. Reconvenção. Pedido. Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos parâmetros da inicial. Descabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 31.

«Previsto no Lei 9.099/1995, CPC/1973, art. 31, e no art. 278, § 1º, o pedido contraposto configura um instituto semelhante ao da reconvenção, sendo, contudo, mais simplificado, e aplicável às causas de menor complexidade. Sua possibilidade coaduna-se com conceito de ação dúplice. Trata-se de um contra-ataque do Réu, quando a sua própria defesa consubstancia uma forma de ataque à pretensão do Autor, podendo, nesse contexto específico, formular aquele um ou mais pedidos contra este. O citado dispositivo da Lei Processual Civil é expresso, ao estabelecer que «É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial, sendo possível a aplicação deste instituto no Processo do Trabalho, restritamente às causas de rito ordinário, por analogia às normas do direito processual civil, já que a CLT se omitiu neste aspecto. Destarte, em apertada síntese, nas causas de rito ordinário, por possuírem natureza de ação dúplice, o Réu, na própria peça defensiva, pode formular pedido em seu favor, em face da parte Demandante. Porém, tal pretensão só é possível se fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. No caso deste processado, os pedidos contrapostos, formulados em defesa, pelo empregado Réu, destoam-se flagrantemente do objeto litigado, não guardando qualquer correlação com os fatos articulados na inicial, o que evidencia o acerto da decisão que os extinguiu, sem resolução meritória.... (Continua)

20 - TRT3 Defesa. Pedido contraposto. Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos parâmetros da inicial. Descabimento.

«Previsto no Lei 9.099/1995, art. 31, e no artigo 278, § 1º, do CPC/1973, o pedido contraposto configura um instituto semelhante ao da reconvenção, sendo, contudo, mais simplificado, e aplicável às causas de menor complexidade. Sua possibilidade coaduna-se com conceito de ação dúplice. Trata-se de um contra-ataque do Réu, quando a sua própria defesa consubstancia uma forma de ataque à pretensão do Autor, podendo, nesse contexto específico, formular aquele um ou mais pedidos contra este. O citado dispositivo da Lei Processual Civil é expresso, ao estabelecer que «É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. sendo possível a aplicação deste instituto no Processo do Trabalho, restritamente às causas de rito ordinário, por analogia às normas do direito processual civil, já que a CLT se omitiu neste aspecto. Destarte, em apertada síntese, nas causas de rito ordinário, por possuírem natureza de ação dúplice, o Réu, na própria peça defensiva, pode formular pedido em seu favor, em face da parte Demandante. Porém, tal pretensão só é possível se fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. No caso deste processado, os pedidos contrapostos, formulados em defesa, pelo empregado Réu, destoam-se flagrantemente do objeto litigado, não guardando qualquer correlação com os fatos articulados na inicial, o que evidencia o acerto da decisão que os extinguiu, sem resolução meritória.... (Continua)