Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA REALIZADA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE IMÓVEL E DANOS A ESTRUTURA DO MURO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO PELA CORSAN, COM ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PROPRIEDADE E PREJUÍZOS À ESTRUTURA DO MURO. ... (Continua)