Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PEDIDO CONTRAPOSTO. PEDIDO CONTRAPOSTO DEVE GUARDAR CONEXÃO DIRETA COM A MATÉRIA PRINCIPAL DISCUTIDA. LEI 9.099/95, art. 31. INOVAÇÃO INDEVIDA DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. OBRIGAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 359/STJ. CREDOR RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DA DÍVIDA, MAS NÃO PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERASA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DAS RÉS EM COMPROVAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.