Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRAPEDIDO. DESCABIMENTO. 

I. Caso em Exame: Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, em que a embargante alegou que a embargada não cumpriu integralmente o contrato de fabricação e instalação de móveis planejados. A embargante solicitou o abatimento do valor cobrado para refazer os móveis defeituosos ou a restituição desse valor a título de danos materiais, além de indenização por danos morais.II. Questão em Discussão:1. Exigibilidade da dívida executada.2. Necessidade de prova a entrega dos móveis conforme projeto aceito pela cliente.3. Admissibilidade do contrapedido em embargos à execução.III. Razões de Decidir:4. A execução está fundamentada em duplicata mercantil sem aceite, sem comprovação da entrega da mercadoria e conclusão do serviço.5. A dúvida sobre o cumprimento das obrigações pela exequente retira a exigibilidade da dívida.6. Inviabilidade de formular contrapedido em sede de embargos à execução, conforme a Lei 9.099/95, art. 31.IV. Dispositivo: Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a ação de execução.... (Continua)