Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA RECONVENÇÃO. ART. 343, §2º DO CPC C/C LEI 9.099/95, art. 31. DEPENDÊNCIA DO PROCESSAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (PEDIDO INICIAL E CONTRAPOSTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.