Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - POSSIBILIDADE DE REALIZAR PEDIDO CONTRAPOSTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME Lei 9.099/1995, art. 31, PORÉM NÃO VISLUMBRO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE NA ATIVIDADE LABORADA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO NÃO CABIMENTO DA Emenda Constitucional 120/2022 E DA Lei 13.342/2016 PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DEMANDA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0071187-39.2022.8.16.0014) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.... (Continua)