Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL À FOZPREV EM SENTENÇA. INCABÍVEL RECONVENÇÃO CONTRA CORRÉU. PROVIDÊNCIAS DE COBRANÇA DO MONTANTE PERSEGUIDO QUE DEVEM SER TOMADAS PELA AUTARQUIA. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. 1. O

microssistema dos Juizados Especiais não admite a formulação de pedido contraposto entre corréus, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 31, aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009. 2. Pedido deduzido por ente público em face de outro litisconsorte passivo deve ser veiculado por meio de ação autônoma, sendo incabível sua formulação nos autos da demanda originária.3. Reforma pontual da sentença para afastar a condenação do Município ao pagamento de contribuições previdenciárias patronais sobre o adicional de permanência, reconhecendo-se que a cobrança deve ser feita por via judicial própria. 4. Pedido de reconhecimento de julgamento extra petita pela municipalidade afastado. Decisão que se deu nos moldes impugnados pelas partes.Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)