1 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Decisão que declinou, ex officio, a competência para o julgamento da ação. Pretensão de repetição do indébito tributário dos valores pagos a maior no período de 28/03/2003 a 01/07/2022 ¿ relativamente à cobrança do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica sob a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e de comunicação sob alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Valor da causa atribuída somente para efeitos fiscais. A própria autora da ação reconhece que somente poderá adequar o valor da causa ao real benefício econômico pretendido após a liquidação da sentença. Incidência, no ponto, das disposições insculpidas no Enunciado 13, do Aviso Conjunto TJ/COJES 12/2017, segundo o qual ¿O pedido em sede de Juizado Especial Fazendário deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma da Lei 9.099/95, art. 14, incidente nos Juizados Fazendários por força da Lei 12.153/09, art. 27¿. In casu, todavia, o processo deverá ser distribuído, por sorteio, para um dos juízos com competência privativa para apreciação de causa versando sobre matéria tributária estadual, tendo em vista o objeto da ação. Conflito dirimido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO DE CITAÇÃO NÃO REALIZADO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECLÍNIO AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROVIMENTO.
1.Trata-se, na origem, de ação ajuizada por agentes de educação infantil em face do Município do Rio de Janeiro por meio da qual requerem, em suma, seja o ente público condenado a atualizar a gratificação por elas percebida e a pagar os valores retroativos. ... ()
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4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE FAIXA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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5 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV E INTERNET. CANCELAMENTO. FALTA DE PROVAS MÍNIMAS E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA. EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO DETRAN/RS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO.
A preliminar de ilegitimidade passiva de Mauro Luiz Rossoni foi corretamente afastada, pois, embora tenha substabelecido a procuração para revenda do veículo, não comprovou ter realizado a comunicação de venda ao órgão competente, conforme exigido pelo CTB, art. 134. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
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8 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADADE RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débitos relativos a operações realizadas sem a utilização do cartão e senha, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no indeferimento da petição inicial, por ausência de especificação detalhada dos valores pleiteados a título de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde.... ()
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11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.
I. Admissibilidade ... ()
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12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA EMENDA. RECURSO PRJEUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA INEXISTENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DESCONSTITUÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, ESTANDO A CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
1. Caracteriza erro material a interposição do recurso em nome do advogado se a petição inicial e a autuação do processo contemplam a correta qualificação do demandante. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. ... ()
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14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA INEXISTENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, ESTANDO A CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
1. Não será considerada inepta a petição inicial cujo conteúdo atende adequadamente a Lei 9.099/1995, art. 14 e permite a compreensão dos fatos e do pedido. ... ()
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE DISPONIBILIZA PRODUTOS EM PLATAFORMA DIGITAL QUE GERENCIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM PREJUÍZO DA RECORRIDA, CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA DA RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR O ACESSO DE FRAUDADORES A AMBIENTE VIRTUAL QUE ADMINISTRA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE CULPA DA RECORRIDA OU DE AGIR MALICIOSO DELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEMONSTRADA À LUZ Da Lei 9.099/95, art. 14. ACERTADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM SUCUMBÊNCIA.
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. EXCESSO DE RIGOR PROCESSUAL. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INOVAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Espera excessiva em fila de banco. Situação excepcional de saúde. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Recursos não providos.
I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00. O reclamado busca a reforma da sentença para afastar o dever de indenizar ou reduzir o valor da indenização. O reclamante pleiteia a majoração do quantum indenizatório.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a espera em fila de banco, nas condições específicas dos autos, configura dano moral indenizável; e (ii) o valor arbitrado para a reparação está adequado às circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. A tese firmada no Tema 1156/STJ não impede a configuração de dano moral quando o tempo de espera excessivo se associa a outras circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.4. No caso, restou incontroverso que a parte autora aguardou por mais de uma hora e se encontrava em situação de saúde fragilizada, com lesões corporais decorrentes de tentativa de latrocínio.5. A instituição financeira não apresentou provas de que tenha adotado medidas para garantir o atendimento adequado, configurando falha na prestação do serviço.6. A espera excessiva, associada à omissão no atendimento, ultrapassa o limite do mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.7. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando as peculiaridades do caso concreto.IV. Dispositivo 8. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se a sentença. Dispositivos relevantes citados: Art. 319 e 320 do CPC; Lei 9.099/95, art. 14; Lei 10.048/2000, art. 1º; Art. 85, §2º, do CPC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE; Art. 98, §3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008989-15.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 09.12.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004135-21.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juiz de Direito de Comarca de Entrância Final Marcelo de Resende Castanho - J. 13.02.2017.... ()
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20 - TJPR Direito Processual. Agravo interno. Mandado de Segurança contra decisão judicial. Indeferimento da inicial. Flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia constituem elementos de admissibilidade. Caso em que não foi possível atestar sua presença. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que indeferiu inicial de mandado de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão ou não presentes os elementos imprescindíveis para a admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial.III. Razões de decidir3. Considerando-se que nos casos em que o mandado de segurança é movido contra decisão judicial deve estar demonstrada ou a manifesta ilegalidade do ato coator ou que ele está acometido de teratologia e que estes elementos não foram constatados, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.IV. Dispositivo e tese4. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 14 e 53, §1º; CPC, arts. 17, 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 58.988/SP. SEGUNDA TURMA. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. J. 11/12/2018.... ()
