Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Processual. Agravo interno. Mandado de Segurança contra decisão judicial. Indeferimento da inicial. Flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia constituem elementos de admissibilidade. Caso em que não foi possível atestar sua presença. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que indeferiu inicial de mandado de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão ou não presentes os elementos imprescindíveis para a admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial.III. Razões de decidir3. Considerando-se que nos casos em que o mandado de segurança é movido contra decisão judicial deve estar demonstrada ou a manifesta ilegalidade do ato coator ou que ele está acometido de teratologia e que estes elementos não foram constatados, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.IV. Dispositivo e tese4. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 14 e 53, §1º; CPC, arts. 17, 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 58.988/SP. SEGUNDA TURMA. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. J. 11/12/2018.... (Continua)