Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 479.2068.4085.7634

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE FAIXA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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