Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECLÍNIO AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por agentes de educação infantil em face do Município do Rio de Janeiro por meio da qual requerem, em suma, seja o ente público condenado a atualizar a gratificação por elas percebida e a pagar os valores retroativos. ... (Continua)