Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA INEXISTENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, ESTANDO A CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.  

1. Não será considerada inepta a petição inicial cujo conteúdo atende adequadamente a Lei 9.099/1995, art. 14 e permite a compreensão dos fatos e do pedido.  ... (Continua)