Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA INEXISTENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DESCONSTITUÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, ESTANDO A CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.  

1. Caracteriza erro material a interposição do recurso em nome do advogado se a petição inicial e a autuação do processo contemplam a correta qualificação do demandante. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.  ... (Continua)