Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.
I. Admissibilidade ... ()
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