Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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