Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Decisão que declinou, ex officio, a competência para o julgamento da ação. Pretensão de repetição do indébito tributário dos valores pagos a maior no período de 28/03/2003 a 01/07/2022 ¿ relativamente à cobrança do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica sob a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e de comunicação sob alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Valor da causa atribuída somente para efeitos fiscais. A própria autora da ação reconhece que somente poderá adequar o valor da causa ao real benefício econômico pretendido após a liquidação da sentença. Incidência, no ponto, das disposições insculpidas no Enunciado 13, do Aviso Conjunto TJ/COJES 12/2017, segundo o qual ¿O pedido em sede de Juizado Especial Fazendário deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma da Lei 9.099/95, art. 14, incidente nos Juizados Fazendários por força da Lei 12.153/09, art. 27¿. In casu, todavia, o processo deverá ser distribuído, por sorteio, para um dos juízos com competência privativa para apreciação de causa versando sobre matéria tributária estadual, tendo em vista o objeto da ação. Conflito dirimido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.... (Continua)